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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2611 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA GER/ANM PUBL | 16-06-2026 | |
| 1398 | REQ LAV/LICENÇA AMBIENTAL PROTOC | 27-05-2026 | |
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