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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:820863/2014
NUP:48402.820863/2014-11
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:EDUARDO TAVARES DOS SANTOS
Substância:AREIA
Area:46,97 ha
Municipio:CERQUEIRA CÉSAR, PIRAJU
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820473/2014 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 06-03-2026 | |
| 742 | LICEN/PRORROGAÇÃO REGISTRO LICENÇA AUTORIZADA PUBL | 26-05-2025 | |
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| 162 | ANM: 820473/2014 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 18-08-2014 | |
| 136 | ANM: 820473/2014 : REQ PESQ/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 29-05-2014 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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