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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 225 | AUT PESQ/MULTA APLICADA PUBL | 21-06-2022 | |
| 2917 | AUT PESQ/RECURSO NEGADO ART 59 RCM PUBL | 19-10-2021 | |
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