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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:821303/2012
NUP:48402.821303/2012-12
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:JESUS EVANGELISTA RAMOS DE OLIVEIRA
Substância:CASCALHO
Area:48,18 ha
Municipio:PAULO DE FARIA
Estado:SP
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 820648/2011 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 13-03-2026 | |
| 760 | LICEN/RAL ANO BASE APRESENTADO | 25-02-2025 | |
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| 198 | ANM: 820648/2011 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 22-11-2012 | |
| 282 | ANM: 820648/2011 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA | 13-11-2012 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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