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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 470 | CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBL | 15-12-2025 | |
| 490 | CONC LAV/INSTAURA PROC ADM CADUC/NULID CONCESSÃO LAVRA PUBL | 29-04-2013 | |
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