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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 826176/2003 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 300407/2017 | Disponibilidade |
| 826676/2015 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 279 | AUT PESQ/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 22-02-2021 | |
| 1823 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO AUTORIZADA PUBL | 25-04-2017 | |
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