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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 826433/1996 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 826278/2015 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2611 | CONC LAV/PORTARIA CONCESSÃO DE LAVRA GER/ANM PUBL | 23-03-2026 | |
| 365 | REQ LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 22-01-2026 | |
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