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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2799 | PROCESSO SANCIONADOR INSTAURADO | 29-10-2025 | |
| 639 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO-REL PESQ NÃO ENTR PUBL | 16-10-2025 | |
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