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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 345 | REQ PLG/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 13-05-2022 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 07-01-2022 |
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