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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:830062/2013
NUP:48403.830062/2013-65
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:JOSE DOMINGOS PEREIRA
Substância:AREIA, CASCALHO
Area:29,04 ha
Municipio:GOUVEIA
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 831324/2012 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 736 | LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 14-11-2013 | |
| 736 | LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 10-10-2013 | |
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| 198 | ANM: 831324/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 11-01-2013 | |
| 209 | ANM: 831324/2012 : AUT PESQ/INÍCIO DE PESQUISA COMUNICADO PROTOC | 02-01-2013 | |
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| 545 | ANM: 831570/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 20-04-2012 | |
| 214 | ANM: 831570/2010 : AUT PESQ/COMUNICAÇÃO OCORRÊNCIA OUTRA SUBSTÂNCIA PROTOC | 02-03-2012 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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