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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 1209 | LICEN/REDUÇÃO DE ÁREA PROTOC | 23-10-2025 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 21-02-2025 |
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