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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:830418/2013
NUP:48403.830418/2013-61
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Responsável Técnico:TOGALMA GONCALVES DE VASCONCELOS
Substância:AREIA, ARGILA
Area:17,49 ha
Municipio:PEQUI
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 831465/2012 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 761 | LICEN/AUTO INFRAÇÃO PUBL | 18-04-2022 | |
| 1729 | LICEN/RAL EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PUBL | 15-12-2020 | |
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| 198 | ANM: 831465/2012 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 08-02-2013 | |
| 264 | ANM: 831465/2012 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 31-01-2013 | |
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| 545 | ANM: 831166/2010 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 07-05-2012 | |
| 214 | ANM: 831166/2010 : AUT PESQ/COMUNICAÇÃO OCORRÊNCIA OUTRA SUBSTÂNCIA PROTOC | 27-03-2012 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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