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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 399 | REQ LAV/DECLARA CADUCO DIREITO REQUERER LAVRA PUBL | 07-02-2023 | |
| 2349 | AUT PESQ/SIGILO INFORMAÇÃO MINERÁRIA PROTOC | 24-05-2019 | |
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