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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:830559/2016
NUP:48403.830559/2016-26
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:Lucas Ubaldo de Resende
Substância:AREIA
Area:49,98 ha
Municipio:SILVEIRÂNIA
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 831075/2014 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 03-02-2017 | |
| 1155 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 12-01-2017 | |
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| 198 | ANM: 831075/2014 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 14-03-2016 | |
| 540 | ANM: 831075/2014 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL EFETIVADA | 19-01-2016 | |
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Processo SEI
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