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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 345 | REQ PLG/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 30-04-2020 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 19-06-2019 |
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