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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 348 | REQ PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 30-06-2020 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 27-06-2019 |
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