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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 2139 | REQ LAV/INDEFERIMENTO REQUERIMENTO LAVRA ANM PUBL | 06-04-2021 | |
| 364 | REQ LAV/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL | 01-06-2009 | |
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