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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1864 | DISPONIB/TORNA S/EFEITO DESPACHO PUBL | 04-04-2025 | |
| 1806 | DISPONIB/RECURSO NEGADO - DIRETOR-GERAL PUBL | 04-04-2025 | |
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