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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:830966/2017
NUP:48403.830966/2017-14
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:FERNANDA LS PAULINO ME
Responsável Técnico:JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
Substância:AREIA
Area:30,70 ha
Municipio:SABARÁ, SANTA LUZIA
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830003/2017 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 20-10-2017 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 01-08-2017 | |
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| 162 | ANM: 830003/2017 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 07-06-2017 | |
| 131 | ANM: 830003/2017 : REQ PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 13-04-2017 | |
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| 545 | ANM: 831302/2014 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 03-01-2017 | |
| 284 | ANM: 831302/2014 : AUT PESQ/GUIA UTILIZAÇÃO INDEFERIDA PUBL | 16-03-2016 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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