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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 11-03-2024 | |
| 644 | AUT PESQ/MULTA APLICADA-RELATÓRIO PESQUISA NÃO ENTR PUBL | 22-02-2024 | |
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