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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:831007/2019
NUP:48054.831007/2019-95
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para PLG
Fase:Requerimento de Lavra Garimpeira
Titular:JOSE MAGALHAES
Responsável Técnico:MARCIEL ZUCOLOTO PIZETTA
Substância:ÁGUA MARINHA
Area:47,87 ha
Municipio:AIMORÉS
Estado:MG
Processo OriginalMetodo
830929/2016Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
612REQ PLG/DESISTÊNCIA REQUERIMENTO PLG PROTOC18-12-2025
348REQ PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC04-06-2020
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1273ANM: 830929/2016 : AUT PESQ/REDUÇÃO DE ÁREA PROTOC16-08-2019
688ANM: 830929/2016 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME PERM LAVRA GARIMPEIRA PROTOC16-08-2019
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