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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:831059/2023
NUP:48054.831059/2023-48
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:Trans Pacheco Comercio e Transporte Ltda Me
Responsável Técnico:MARCELLO ALONE TEIXEIRA HERMOGENES
Substância:AREIA
Area:15,66 ha
Municipio:DIVINO DAS LARANJEIRAS
Estado:MG
Processo OriginalMetodo
831303/2018Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1155REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS05-11-2024
1980REQ LICEN/OPÇÃO REGIME DESISTÊNCIA PROTOC13-09-2023
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198ANM: 831303/2018 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC20-04-2023
641ANM: 831303/2018 : AUT PESQ/TAH - MULTA APLICADA PUBL17-04-2023
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