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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1217 | REQ PLG/DECLARAÇÃO DE APTIDÃO EMITIDA | 28-08-2015 | |
| 348 | REQ PLG/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 02-05-2014 | |
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