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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 28-05-2012 | |
| 346 | REQ PLG/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL | 08-08-2001 | |
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