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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:831397/2014
NUP:48403.831397/2014-81
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:Marilde Fernandes Maciel
Responsável Técnico:AMANDA FRAMIL FERREIRA NUNES
Substância:ARGILA
Area:29,58 ha
Municipio:BAEPENDI
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 831393/2014 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1147 | REQ LICEN/ARQUIVAMENTO PROCESSO PUBL | 06-12-2016 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 12-07-2016 | |
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| 1274 | ANM: 831393/2014 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 26-05-2014 | |
| 162 | ANM: 831393/2014 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 26-05-2014 | |
| 794 | ANM: 830489/2012 : AUT PESQ/RELATÓRIO FINAL PESQUISA POSITIVO PROTOC | 26-05-2014 | |
| 545 | ANM: 830489/2012 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 26-05-2014 | |
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Processo SEI
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