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Dados Atualizados em: 27-10-2026

Requerimento:831438/2016
NUP:48403.831438/2016-00
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Licenciamento
Titular:CERAMICA BRAUNAS LTDA
Responsável Técnico:Décio Sangiorge
Substância:SAIBRO
Area:7,50 ha
Municipio:SÃO JOSÉ DA LAPA
Estado:MG
Processo OriginalMetodo
830881/2013Mudança de Regime

Historico SCM

CodigoDescriçãoData
1210LICEN/RENÚNCIA LICENCIAMENTO PROTOC24-09-2026
722LICEN/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA CONCEDIDA PUBL25-08-2026
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198ANM: 830881/2013 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC22-06-2016
282ANM: 830881/2013 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA10-06-2016
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