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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 300982/2025 | Disponibilidade |
| 830320/2023 | Mudança de Regime |
| 831834/2024 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 198 | AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 16-09-2024 | |
| 261 | AUT PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 28-09-2023 | |
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