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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 1978 | REQ PLG/OPÇÃO REGIME DESISTÊNCIA PROTOC | 12-11-2025 |
| 333 | REQ PLG/REQUERIMENTO LAVRA GARIMPEIRA PROTOC | 16-08-2022 |
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