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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 166 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO ART 20 PAR 6 RCM PUBL | 17-09-2012 | |
| 139 | REQ PESQ/TORNA S/EFEITO DESPACHO INDEFERIMENTO PUBL | 17-09-2012 | |
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