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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 832256/2013 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 135 | REQ PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 27-11-2013 | |
| 162 | REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 30-07-2013 | |
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