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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 713 | PLG/PERMISSÃO LAVRA GARIMPEIRA DECLARADA NULA PUBL | 10-02-2010 | |
| 715 | PLG/INSTAURA PROCESSO DE CADUCIDADE PLG PUBL | 06-06-2006 | |
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