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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1221 | REQ PLG/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 25-10-2023 | |
| 1222 | REQ PLG/RECURSO NEGADO PUBL | 27-09-2023 | |
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