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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 245 | AUT PESQ/RECURSO PROVIDO PUBL | 11-08-2023 | |
| 109 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO PUBL | 11-08-2023 | |
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