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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 575 | REQ PLG/TORNA S/EFEITO DESPACHO INDEFERIMENTO PUBL | 30-04-2024 | |
| 1223 | REQ PLG/RECURSO PROVIDO PUBL | 30-04-2024 | |
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