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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:832836/2023
NUP:48054.832836/2023-71
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Titular:GUSTAVO MOURA GUIMARAES
Responsável Técnico:FABIANA AMARAL DECIMO
Substância:AREIA, ARGILA
Area:23,44 ha
Municipio:PIRANGUINHO
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 831837/2018 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 13-06-2025 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 25-06-2024 | |
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| 198 | ANM: 831837/2018 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 02-10-2023 | |
| 1273 | ANM: 831837/2018 : AUT PESQ/REDUÇÃO DE ÁREA PROTOC | 26-09-2023 | |
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Processo SEI
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