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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data |
|---|---|---|
| 730 | LICEN/REGISTRO DE LICENÇA AUTORIZADO PUBL | 20-08-2004 |
| 700 | REQ LICEN/REQUERIMENTO LICENCIAMENTO PROTOC | 12-11-2003 |
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