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Dados Atualizados em: 27-10-2026
Requerimento:833067/2015
NUP:48403.833067/2015-10
Tipo:Requerimento de Mudança de Regime para Licenciamento
Fase:Requerimento de Licenciamento
Responsável Técnico:RENATO LAGUNA ANDRADE
Substância:AREIA
Area:3,78 ha
Municipio:JACUÍ, PASSOS
Estado:MG
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 830506/2014 | Mudança de Regime |
Historico SCM
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 27-03-2026 | |
| 1155 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA PUBL - PRAZO 30 DIAS | 27-02-2026 | |
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| 162 | ANM: 830506/2014 : REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 30-11-2015 | |
| 1274 | ANM: 830506/2014 : REQ PESQ/REQU PROVENIENTE DE CESSÃO PARCIAL PROTOC | 27-02-2014 | |
| 545 | ANM: 831736/2008 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 27-02-2014 | |
| 264 | ANM: 831736/2008 : AUT PESQ/TAH - PAGAMENTO EFETUADO | 15-10-2013 | |
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Controle de prazo
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Processo SEI
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