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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 199 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO EXIGÊNCIA PUBL | 28-06-2018 | |
| 250 | AUT PESQ/EXIGÊNCIA PUBL | 06-08-2012 | |
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