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Dados Atualizados em: 27-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1801 | REQ LICEN/EXIGÊNCIA OPÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE PUBL | 22-02-2010 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 28-08-2008 | |
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