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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 261 | AUT PESQ/PEDIDO RECONSIDERAÇÃO PROTOC | 20-03-2023 | |
| 244 | AUT PESQ/RECURSO NEGADO PUBL | 08-04-2016 | |
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