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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1169 | REQ LICEN/RECURSO PROTOC | 20-05-2016 | |
| 1282 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO COM ONERAÇÃO PORT 266/2008 PUBL | 10-05-2016 | |
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