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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 840302/2013 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1281 | REQ LICEN/INDEFERIMENTO SEM ONERAÇÃO PORT 266/2008 PUBL | 18-12-2014 | |
| 1154 | REQ LICEN/DOCUMENTO DIVERSO PROTOC | 20-11-2014 | |
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| 198 | ANM: 840302/2013 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 06-01-2014 | |
| 282 | ANM: 840302/2013 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO TOTAL EFETIVADA | 02-12-2013 | |
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