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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 300367/2016 | Disponibilidade |
| Processo Filho | Metodo |
| 846004/2023 | Cessão Parcial |
| 846038/2022 | Cessão Parcial |
| 846066/2021 | Cessão Parcial |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1409 | AUT PESQ/TORNA S/EFEITO AUTO INFRAÇÃO-INÍC PESQ Ñ COMUN PUBL | 05-08-2024 | |
| 1407 | AUT PESQ/AUTO INFRAÇÃO - INÍCIO PESQ NÃO COMUNICADO PUBL | 27-05-2024 | |
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