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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1005 | REQ PESQ/DENÚNCIA INVASÃO DE ÁREA PROTOC | 21-10-2013 | |
| 135 | REQ PESQ/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 18-12-2012 | |
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