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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 846073/2025 | Mudança de Regime |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1149 | REQ LICEN/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 26-08-2026 | |
| 1167 | REQ LICEN/PROTOCOLO ÓRGÃO AMBIENTAL PROTOC | 26-08-2026 | |
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| 198 | ANM: 846073/2025 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 06-05-2026 | |
| 198 | ANM: 846073/2025 : AUT PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 24-04-2026 | |
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| 545 | ANM: 846331/2024 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 10-05-2025 | |
| 207 | ANM: 846331/2024 : AUT PESQ/OFÍCIO AO JUIZ ENVIADO | 14-03-2025 | |
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