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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 300229/2009 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 27-07-2015 | |
| 641 | AUT PESQ/TAH - MULTA APLICADA PUBL | 25-06-2015 | |
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