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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Original | Metodo |
|---|---|
| 846233/2008 | Cessão Parcial |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 473 | CONC LAV/CUMPRIMENTO EXIGÊNCIA PROTOC | 15-06-2026 | |
| 470 | CONC LAV/EXIGÊNCIA PUBL | 15-06-2026 | |
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| 545 | ANM: 846233/2008 : AUT PESQ/TRANSF DIREITOS-CESSÃO PARCIAL PROTOC | 27-10-2009 | |
| 239 | ANM: 846233/2008 : AUT PESQ/DENÚNCIA INVASÃO DA ÁREA PROTOC | 20-08-2009 | |
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