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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Processo Filho | Metodo |
|---|---|
| 846325/2025 | Mudança de Regime |
| 300515/2026 | Disponibilidade |
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 121 | REQ PESQ/INDEFERIMENTO P/INTERF TOTAL - ART 18 PAR 1 CM PUBL | 09-07-2026 | |
| 162 | REQ PESQ/OPÇÃO REGIME LICENCIAMENTO PROTOC | 04-12-2025 | |
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