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Dados Atualizados em: 25-07-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 1359 | AUT PESQ/RECURSO AO MINISTRO PROTOC | 19-05-2016 | |
| 225 | AUT PESQ/MULTA APLICADA PUBL | 19-04-2016 | |
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