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Dados Atualizados em: 11-09-2026
| Codigo | Descrição | Data | |
|---|---|---|---|
| 592 | PLG/PRORROGAÇÃO PRAZO EXIGÊNCIA PROTOC | 09-03-2006 | |
| 344 | REQ PLG/EXIGÊNCIA PUBL | 12-12-2005 | |
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